1. RELAÇÃO NEGOCIAL ESTABELECIDA POR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) estabelecem regras e condições aplicáveis a todos os visitantes e usuários (em conjunto denominados tão somente como “Usuário”) que acessam ou utilizem a aplicação de internet disponibilizada via website (https://cerqueirahome.com.br), denominado, “Plataforma Cerqueira Home Center”, a qual é operada e administrada por Cerqueira Comércio de Materiais de Construção Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 14.073.092/0001-44 (“Cerqueira Home Center”).
1.1. Estes Termos se aplicam ao Usuário com o propósito de estabelecer as regras que devem ser obedecidas ao utilizar a Plataforma Cerqueira Home Center, bem como regulamentar a relação de compra e venda entre as partes, considerando que a Cerqueira Home Center comercializa pela internet e o Usuário possui o interesse na compra dos produtos por ela oferecidos. Para os efeitos destes Termos, a disponibilização da Plataforma Cerqueira Home Center e a oferta de produtos para venda serão referidos doravante como “Serviços” ou “Compra e Venda”.
1.2. Ao acessar ou utilizar, de qualquer forma, a Plataforma Cerqueira Home Center, o Usuário concorda com estes “Termos”. Fica, pois, o Usuário expressamente advertido de que, se não concorda com o teor deste documento, não deve acessar nem utilizar a Plataforma Cerqueira Home Center.
1.3. O Usuário declara ter ciência de que os “Serviços” estão disponíveis apenas para maiores de 18 anos. Nesse sentido, o Usuário reconhece, ainda, que efetua pessoalmente a adesão a estes Termos, ou encontra-se representado por pessoa dotada dos poderes necessários para tanto.
1.4. Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorização prévia do Usuário. Assim, o Usuário deverá verificar os Termos, pelo menos, a cada utilização, para assegurar que está ciente de quaisquer alterações do seu conteúdo. Os Termos estarão disponíveis em todos os ambientes de funcionamento da Plataforma Cerqueira Home Center, e será considerada vigente a redação publicada na data de sua utilização pelo Usuário.
1.5. A Cerqueira Home Center poderá deixar de oferecer ou negar acesso à Plataforma Cerqueira Home Center ou a qualquer parte dela, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem necessidade de comunicação prévia, ficando apenas obrigada a cumprir os compromissos porventura já firmados com o Usuário.
1.6. Eventuais dúvidas, reclamações ou quaisquer outras comunicações relativas a estes Termos e/ou ao uso e funcionamento dos Serviços devem ser dirigidas ao endereço de e-mail indicado na Plataforma Cerqueira Home Center ou através do nosso SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente pelo WhatsApp (75) 3322-5000
2. OBJETO E DESCRIÇÃO DA RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA
A Plataforma Cerqueira Home Center tem como objetivo a comercialização online de material de construção, bem como de outros produtos complementares . Por meio da Plataforma Cerqueira Home Center, o Usuário poderá consultar as variedades e a disponibilidade dos produtos ofertados pela loja, bem como efetuar a compra de tais produtos perante a Cerqueira Home Center
2.1. O objeto destes Termos consiste na regulamentação da navegação do Usuário na Plataforma Cerqueira Home Center e da relação de compra e venda entre o Usuário e a Cerqueira Home Center, por meio do comércio eletrônico de produtos.
3. CADASTRO PARA EFETUAR COMPRAS
O Usuário poderá acessar de forma livre e gratuita a Plataforma Cerqueira Home Center, porém, para que possa efetuar compras por meio dela, deverá realizar cadastro prévio, a partir do qual será criada uma conta de acesso (“Conta”) para verificação dos seus pedidos e acompanhamento do status de cada um deles.
3.1. O Usuário cadastrado deverá ter capacidade jurídica para a prática dos atos civis, isto é, deve ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado, além de não estar submetido a nenhuma das causas
incapacitantes previstas na lei civil, nem a curatela determinada pelo Poder Judiciário. Sendo o Usuário menor de 18 (dezoito) anos, incapaz ou submetido a curatela, o responsável legal e/ou o curador suportarão as consequências dos atos praticados em seu nome.
3.2. O Usuário deverá preencher todos os campos obrigatórios com informações exatas e verdadeiras, comprometendo-se, inclusive, a atualizar as informações de cadastro sempre que ocorrer alguma alteração. O Usuário responde pessoal e exclusivamente pela veracidade das informações prestadas no cadastro efetuado pela Plataforma Cerqueira Home Center
3.3. A qualquer momento, a Cerqueira Home Center poderá cancelar a Conta do Usuário ou ainda recusar o seu cadastro, mesmo que já previamente aceito, em casos de:
· I – verificação do seu status de incapacidade ou de sua sujeição a curatela;
· II – desconformidade com as regras e políticas destes Termos;
· III – realização de cadastros em duplicidade da mesma pessoa;
· IV – inexatidão nas informações prestadas pelo Usuário ou ilegalidade em sua conduta.
3.4. O Usuário autoriza a Cerqueira Home Center a solicitar documentos para a comprovação da veracidade dos dados de cadastro informados, e ainda a fazer tal checagem por quaisquer outros meios lícitos. O fato de a Cerqueira Home Center não solicitar tais documentos, nem realizar a checagem da veracidade dos dados informados, não exime o Usuário da responsabilidade prevista nesta cláusula.
3.5. A Cerqueira Home Center poderá ainda, a seu critério, requisitar do Usuário outros documentos e/ou informações que julgar relevantes para efetuar o negócio de compra e venda.
4. CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Na utilização da Plataforma, o Usuário deverá obedecer aos deveres estabelecidos nestes Termos, ainda que não especificamente detalhados nesta cláusula.
4.1. O Usuário declara e se compromete a usar a Plataforma Cerqueira Home Center sempre com vistas a intuitos e fins lícitos, bem como a observar estes Termos e toda a legislação nacional, abstendo-se de promover atividades criminosas e/ou ilícitas, em geral.
4.1.1. O Usuário deverá ser respeitoso e educado nas comunicações realizadas por meio da Plataforma Cerqueira Home Center. Assim, o Usuário deverá se abster de, na relação negocial de compra e venda e durante toda a sua navegação na Plataforma Cerqueira Home Center, produzir conteúdo difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, racista, preconceituoso, pornográfico, imoral, ilegal, que contenha nudez ou seja de qualquer modo ofensivo, conforme apuração a ser realizada pela Cerqueira Home Center, que poderá, mas não está obrigada a analisar, monitorar ou remover tais conteúdos a qualquer momento, sem que nenhum aviso lhe seja exigível.
4.1.2. O Usuário responde, pessoal e exclusivamente, por quaisquer atos praticados no uso da Plataforma Cerqueira Home Center. A Cerqueira Home Center não será responsável por eventuais danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes e quaisquer outros danos, materiais ou imateriais, relacionados, associados ou decorrentes de conduta do Usuário.
4.2. Cabe ao Usuário providenciar os acessos à internet e a serviços de terceiros eventualmente necessários à navegação na Plataforma Cerqueira Home Center, bem como custear todas as despesas referentes a esses acessos.
4.2.1. A Cerqueira Home Center não se responsabiliza, em hipótese alguma, por falhas na conexão do Usuário ou na sua conexão com os serviços de terceiros que venha a utilizar.
4.2.2. A Cerqueira Home Center não responde pelos prejuízos eventualmente sofridos pelo Usuário em decorrência de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes, nem por eventuais bloqueios de acesso, ou obstáculos às operações, decorrentes da desatualização das configurações de acesso e/ou das suas permissões de utilização, cabendo ao Usuário atualizar esses dados quando preciso.
4.2.3. A Cerqueira Home Center adverte que a Plataforma Cerqueira Home Center poderá se sujeitar a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas. O Usuário, neste ato, declara que tem conhecimento dessas possibilidades, bem como que esses fatores poderão alterar de algum modo a eficácia da Plataforma, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer. Nesses casos a Cerqueira Home Center providenciará, com a maior brevidade possível, o retorno do funcionamento da plataforma.
4.3. O Usuário deverá zelar pelo sigilo dos dados de acesso à sua Conta, os quais não deverão ser compartilhados com terceiros. A Cerqueira Home Center não possui qualquer ingerência sobre essas informações, e em caso de extravio, o Usuário deverá de imediato solicitar a sua alteração, para evitar quaisquer prejuízos decorrentes desse evento.
4.3.1. O Usuário reconhece que todos os acessos realizados por meio da sua Conta são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio, sendo, portanto, de sua inteira responsabilidade os atos assim praticados.
4.3.2. A Cerqueira Home Center não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do uso inadequado da plataforma pelo Usuário ou sua incapacidade de acessar e/ou navegar na plataforma.
4.4. O Usuário se declara ciente de que será considerada ilícita a sua conduta sempre que, no contexto negocial de compra e venda ou da sua navegação na Plataforma Cerqueira Home Center: (i) descumprir qualquer regra fixada nestes Termos; (ii) cometer crimes e/ou contravenções penais; (iii) praticar quaisquer ilícitos cibernéticos, a exemplo de invasão de sistemas e hardwares de terceiros, sabotagem, alteração de informações, reversão de criptografia, espionagem, acesso a informações confidenciais etc.; (v) violar normas protetivas da propriedade intelectual da Cerqueira Home Center ou de terceiros.
4.4.1. A Cerqueira Home Center, a qualquer tempo, poderá se recusar ou mesmo impedir, pelos meios técnicos disponíveis, o seu acesso à Plataforma Cerqueira Home Center, nos casos de: (i) utilização indevida da plataforma; (ii) violação, pelo Usuário, das regras previstas nestes Termos e/ou na legislação brasileira; (iii) imposição de obstáculo, pelo Usuário, à verificação de sua identidade, quando isso for necessário à efetivação da compra e venda ; e (v) interrupção, por qualquer motivo, da venda dos produtos.
4.4.2. Caso seja imputada responsabilidade à Cerqueira Home Center por ato atribuível ao Usuário, este deverá adotar todas as providências necessárias à imediata exclusão daquela do processo judicial que porventura esteja em curso. Ademais, a Cerqueira Home Center terá direito ao reembolso de todos os valores eventualmente despendidos, inclusive custas e honorários advocatícios.
5. CONDIÇÕES COMERCIAIS
O uso da Plataforma Cerqueira Home Center é gratuito, cabendo ao Usuário a realização de pagamentos à Cerqueira Home Center apenas caso haja a compra dos produtos por ela ofertados.
5.1. O cadastro para abertura de Conta na Plataforma Cerqueira Home Center só é autorizado a sujeitos maiores de 18 (dezoito) anos, capazes e não sujeitos a curatela. Caso o pedido seja realizado por pessoa não autorizada a fazê-lo, ele poderá ser imediatamente cancelado, independentemente de prévio aviso.
5.2. A confirmação de cada compra efetivada pelo Usuário estará sempre sujeita ao limite de mercadorias existentes no estoque da Cerqueira Home Center. A Cerqueira Home Center poderá informar a indisponibilidade antes mesmo da realização do pedido, limitando-o à quantidade informada; ou, ainda, após a realização do pedido, até o momento do despacho das mercadorias adquiridas para o Usuário.
5.3. A Cerqueira Home Center poderá cancelar os pedidos realizados para pagamento via boleto bancário, desde que não se evidencie a quitação do valor acordado até o dia do vencimento.
5.4. A Cerqueira Home Center se compromete a realizar o reembolso integral dos valores da compra do Usuário nos casos de exercício regular do direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias a contar do recebimento do produto, bem como de indisponibilidade de estoque para troca quando for detectado defeito ou vício do produto ou quando houver inconformidade entre o pedido realizado e o produto entregue. A forma de reembolso será semelhante à forma de pagamento escolhida pelo Usuário no ato da compra realizada perante a Cerqueira Home Center
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os textos, imagens, fotos, ilustrações, ícones, layouts, designs, recursos e outros recursos visuais, bem como sistemas, base de dados, redes, tecnologias, links e arquivos que permitem que o Usuário utilize os Serviços são de propriedade da Cerqueira Home Center e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado o uso pelo Usuário, salvo mediante prévia autorização por escrito.
6.1. Ao acessar a Plataforma Cerqueira Home Center, o Usuário declara que irá respeitar todos os direitos autorais e de propriedade intelectual da Cerqueira Home Center, bem como todos os direitos autorais referentes aos Fornecedores cadastrados na plataforma. O simples acesso à Plataforma Cerqueira Home Center ou à sua Conta não confere ao Usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, criações intelectuais, imagens, vídeos, símbolos, entre outros, que nelas estejam, ou já estiveram, disponíveis.
6.2.É vedado ao Usuário copiar, reproduzir ou espelhar o conteúdo e layout da Plataforma Cerqueira Home Center, bem como realizar engenharia reversa da tecnologia de titularidade da Plataforma Cerqueira Home Center, ou dos Serviços de modo geral.
6.3. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade pelo uso indevido dos elementos mencionados nesta cláusula “6”, isto é, pela violação de qualquer direito de propriedade intelectual da Cerqueira Home Center.
7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS.
A Cerqueira Home Center se compromete a realizar tratamentos de dados pessoais do Usuário em respeito à LGPD (Lei 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e às demais leis brasileiras relacionadas à proteção dos dados pessoais, tudo nos termos da Política de Privacidade da Plataforma Cerqueira Home Center, disponível em todos os ambientes de acesso à aplicação.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Todas as comunicações que o Usuário pretenda realizar com a Cerqueira Home Center, inclusive as relacionadas a cancelamento da sua Conta; solicitação de troca e/ou devolução de produtos; e esclarecimento de dúvidas, deverão ser feitas pelos meios indicados na Plataforma Cerqueira Home Center (telefone e e-mail), considerando-se não recebidas as feitas por meios diversos porventura eleitos pelo Usuário.
8.2. A Cerqueira Home Center poderá, a qualquer tempo, ceder os seus direitos sobre a Plataforma Cerqueira Home Center, bem como a sua posição nestes Termos, com o que o Usuário desde já concorda, nada tendo a opor a esse respeito.
8.3. Caso a Cerqueira Home Center deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de quaisquer das obrigações decorrentes destes Termos, ou de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuída, tal fato será interpretado como mera tolerância e não importará na renúncia dos direitos e faculdades não exercidos, nem em novação ou revogação de quaisquer cláusulas ou condições dos presentes Termos que, para todos os efeitos, continuarão em pleno vigor.
8.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja, por qualquer razão, reputada inválida ou ineficaz, permanecerão plenamente válidas e vinculantes todas as cláusulas e condições restantes, gerando efeitos em sua máxima extensão, como forma de alcançar a vontade das Partes.
8.5. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles relacionada será solucionada no foro da comarca de Feira de Santana-Bahia, Brasil.
